Legislações

RDC Nº 52 - (Resolução Anvisa n. 52 de 22 de outubro de 2009) - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.

RDC Nº 20 - (Resolução Anvisa n. 20 de 12 de maio de 2010) - Nova redação para art 9º da RDC 52 de 22/10/2009.

CVS Nº 9 - (Centro de Vigilância Sanitária – Portaria nº 9 de 16 de novembro de 2000) - Estabelece as Normas Técnicas para Empresas Prestadoras de Serviço em Controle de Vetores e Pragas.

CVS Portaria Nº 33 - (Centro de Vigilância Sanitária – Portaria nº 33 de 22 de dezembro de 2008) - Altera o item 3.11 da Portaria CVS Nº 9 de 16 de novembro de 2000.

SMS Portaria Nº 2619/11 - (Secretaria Municipal da Saúde – Portaria nº 2619 de 06 de dezembro de 2011) -  Aprova o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem e reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos – incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas -, aditivos e embalagens para alimentos. 

CVS Nº  6 - (Centro de Vigilância Sanitária – Portaria nº 6 de 10 de março de 1999) - Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.

RDC Nº 216 - (Resolução da Diretoria Colegiada nº 216 de 15 de setembro de 2004) - Dispõe de Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

RDC Nº 275 - (Resolução da Diretoria Colegiada nº 275 de 21 de outubro de 2002) - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

MS Nº 1.428 - (Ministério da Saúde Portaria nº 1428 de 26 de Novembro de 1993) - Estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes  oferecidos  à população na área  de alimentos.

SVS/MS Nº 326 (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Portaria N.326 de 30 de julho de 1997) - Estabelece Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

RDC Nº 17 - (Resolução da Diretoria Colegiada - MS de 16 de abril de 2010) - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

MAPA PORTARIA Nº 368 - (Ministério do Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento Portaria nº 368 de 4 de setembro de 1997) - Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos.

LEI Nº 9605 - IBAMA de 12 de fevereiro de 1998  -(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 141 - IBAMA - (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) – Regulamenta o Controle e o Manejo Ambiental da Fauna Sinantrópica Nociva.

NORMA REGULAMENTADORA  7 - (Ministério do Trabalho e Emprego) - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

NORMA REGULAMENTADORA  9 (Ministério do Trabalho e Emprego)  - Estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA.

NORMA REGULAMENTADORA  33 (Ministério do Trabalho e Emprego) - Estabelece normas de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados.

NORMA REGULAMENTADORA  35 (Ministério do Trabalho e Emprego) - Estabelece normas de segurança e saúde nos trabalhos em altura.